PROTOCOLO N° 2760/2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 060/20265
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74° caput I, da Lei Federal 14.133/21.
Objeto Celebração de parceria, por meio de termo de colaboração, para o repasse de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação – FUNDEB e recursos próprios para manutenção da Escola de Ensino Especial Padre Ramiro, mediante contribuição técnica e financeira por meio da Secretaria Municipal de Educação.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN-PR
PESSOA JURÍDICA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS DE PIÊN-APAE PIÊN.
CNPJ: 11.055.458-0001/64
VALOR: R$ 314.619,67 (Trezentos e quatorze mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos)
Dotação Orçamentária:
08.001.12.367.0009.2023.3.3.50.43.00.00
Fontes: 00000 R$ 149.206,00 e 00102 R$ 165.413,67
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
Piên/PR, 10 de abril de 2026
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal