CHAMAMENTO PÚBLICO FIA Nº 008/2025
PROCESSO Nº 4511/2025
O Município de Piên, Estado do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, bem como, considerando o Decreto Federal nº 8.726/2016 e o Decreto Municipal nº 214/2017, Lei Municipal nº 1.187/2013, alteradas pelas Lei 1479/2022 e Lei 1552/2024 e na Resolução nº 015 de 29/05/2025 – CMDCA de Piên que aprova o termo de Adesão, Plano de Ação e Plano de Trabalho, referente à Deliberação nº 013/2025 do CEDCA/PR – Incentivo Estadual voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, TORNA PÚBLICO o presente edital de chamamento público para seleção de Projetos voltados à garantia de direitos de crianças e adolescentes com vistas ao aprimoramento dos atendimentos prestados em âmbito municipal, com enquadramento nos Eixos previstos abaixo especificados, a serem apresentados por Organização(es) da Sociedade Civil (OSC) inscritas no CMDCA e interessadas em celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO, financiados por meio de recursos do FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, nos termos do presente Edital:
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, bem como considera o Decreto Federal n º 8.726/2016 e o Decreto Municipal nº 214/2017.
Lei Municipal nº 1.187/2013, alteradas pelas Lei 1479/2022 e Lei 1552/2024 e na Resolução nº 015 de 29/05/2025 – CMDCA de Piên
DATA PARA ENTREGA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS: Das 8h00min do dia 03/11/2025 até às 17h00min do dia 28/11/2025.
LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: Sede da Prefeitura de Piên/PR, junto ao Departamento de Orçamento e Convênios, localizado à Rua Amazonas, nº 373, Centro, Piên/PR.
O edital completo estará à disposição dos interessados a partir do dia 15 de outubro de 2025, no Departamento de Orçamento e Convênios, ou através do e-mail licitacoes.administracao@pien.pr.gov.br ou do cmdca.assistenciasocial@pien.pr.gov.br
Piên/PR, 15 de outubro de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito do Município de Piên/PR