PROTOCOLO N° 2877/2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 066/2026
Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74° caput III, f, da Lei Federal 14.133/21.
Objeto: Pagamento de 01 (uma) inscrição para o curso NOVA DIRF NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Substituição da DIRF pela integração Esocial + EFReinf + DCTFWeb, 04 de maio, on-line.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN-PR
PESSOA JURÍDICA: ICAP – INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA
CNPJ: 21.107.770/0001-08
VALOR: R$ 980,00 (Novecentos e oitenta reais)
Dotação Orçamentária:
03.001.04.122.0003.2024.3.3.90.39.48.00
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.
PIÊN/PR, 23 de abril de 2026.
Maicon Grosskopf
Prefeito Municipal